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31 de Março de 2020

Contrato Intermitente

A reforma da legislação trabalhista fora aprovada, sendo que alguns pontos ainda estão obscuros. O texto a seguir trata de maneira sistemática alguns pontos a serem alvos da “nova” legislação trabalhista, enfatizando neste momento o contrato intermitente.

Frederico Silva Hoffmann, Advogado
há 3 anos

O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato que fora inserido com o advento da reforma da legislação trabalhista.

Com este contrato, o empregado continua sendo subordinado ao empregador, porém, sua relação de trabalho não é contínua, ou seja, pode ocorrer com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho intermitente deve ser realizado por escrito e deve conter especificamente o valor das horas de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário de trabalho mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

I. Chamamento ao trabalho

Esta nova forma de contrato se consolida mediante o chamamento ao trabalho.

O trabalhador que possui contrato nesta modalidade é chamado ao trabalho pelo empregador através de um meio de comunicação eficaz, informando qual serão os horários e os dias de trabalho, com pelo menos três dias corridos de antecedência.

O empregado ao ser convocado deverá, em um dia útil, responder se aceita ou não, sendo que o silêncio é presunção de recusa.

Por ser intermitente, o contrato fica suspenso até o chamamento.

II. Cumprimento da prestação de serviço

No caso em que houver aceitação por parte do empregado para o trabalho e este não comparecer sem justo motivo, deverá indenizar a empresa no prazo de 30 (trinta) dias, com multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida.

Ainda se o descumprimento se der sem justo motivo por parte da empresa, esta deverá indenizar o empregado na mesma proporção. Sendo que há a possibilidade de compensação em 30 (trinta) dias, ou seja, poderá o empregado cumprir as referidas horas ou dias de trabalho sem que ocorra a incidência da multa.

III. Pagamento do trabalhador intermitente

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação das verbas que estão sendo quitadas, devendo o empregador pagar as verbas referente a contribuição previdenciária e ao depósito do FGTS ao final de um mês, sendo que o empregador deverá fornecer ao empregado o comprovante de pagamento dessas obrigações.

1 Comentário

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bom dia, tenho uma duvida. O inss deverá ser descontado do pagamento do trabalhador ou esse custo será do empregador ? continuar lendo